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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 22/2024 Aprovação do Logotipo da Comissão Nacional de Aprovisionamento
- Ministerial Diploma 18/2024 Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Decree-Law 9/2024 Regula o Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 3/2024 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
- Ministerial Diploma 2/2024 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência
- Ministerial Diploma 79/2023 Regulamento da Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 87/2023 Cria o Gabinete das Fronteiras Terrestres e Marítimas
- Ministerial Diploma 2023 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 43/MOP/ 2023, de 04 de Outubro, que Estabelece a Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 78/2023 Orgânica dos Serviços centrais não integrados em direção-geral do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Ministerial Diploma 77/2023 Regimento do Conselho Consultivo e de Coordenação da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Ministerial Diploma 75/2023 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Ministerial Diploma 74/2023 Estrutura orgânico-funcional do Instituto Nacional Estatística de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 73/2023 Estrutura orgânico-funcional da Unidade de Sistemas Integrados de Informação de Gestão Financeira do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 72/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 71/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Serviços Corporativos do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 70/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento e Orçamento do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 69/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 68/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão e Mobilização dos Recursos Externos do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 67/2023 Estrutura orgânico-funcional do Centro de Capacitação em Gestão das Finanças Públicas do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 64/2023 Orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Finanças