Topic
Organic laws of Government, ministries & institutes
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
654 acts
- Ministerial Diploma 63/2023 Orgânica do Gabinete de Inspeção e Auditoria
- Ministerial Diploma 62/2023 Orgânica da Unidade de Parcerias e Cooperação
- Ministerial Diploma 59/2023 Regimento do Conselho de Estudantes
- Ministerial Diploma 58/2023 Regimento do Conselho de Reitores
- Ministerial Diploma 57/2023 Regimento da Comissão Coordenadora das Universidades e Institutos Superiores
- Ministerial Diploma 56/2023 Aprovação do Logotipo do Instituto de Geociências de Timor-Leste, I.P.
- Ministerial Diploma 55/2023 Aprovação do Logotipo da Autoridade Nacional dos Minerais, I.P
- Ministerial Diploma 54/2023 Orgânica da Direção-Geral das Artes e Cultura
- Ministerial Diploma 53/2023 Orgânica da Direção-Geral da Juventude
- Ministerial Diploma 52/2023 Orgânica da Direção-Geral do Desporto
- Ministerial Diploma 51/2023 Orgânica da Direção Geral dos Serviços Corporativos
- Decree-Law 80/2023 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 79/2023 Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Decree-Law 78/2023 Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 42/2023 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 77/2023 Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas
- Decree-Law 75/2023 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações