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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 74/2023 Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade
- Decree-Law 73/2023 Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 72/2023 Orgânica do Ministério do Comércio e Indústria
- Decree-Law 71/2023 Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 70/2023 Aprova a Orgânica do Ministério das Finanças e a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2023, de 15 de fevereiro, que cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 69/2023 Orgânica do Ministério da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Decree-Law 68/2023 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Decree-Law 67/2023 Orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária
- Ministerial Diploma 38/2023 Organização Funcional do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 63/2023 Autoridade Nacional dos Minerais
- Decree-Law 62/2023 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo
- Decree-Law 60/2023 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2012, de 18 de julho ( Instituto de Petróleo e Geologia )
- Decree-Law 59/2023 Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais
- Decree-Law 57/2023 Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos
- Decree-Law 56/2023 Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Decree-Law 55/2023 Orgânica do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 54/2023 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 53/2023 Orgânica do Ministério da Defesa
- Decree-Law 52/2023 Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 51/2023 Orgânica do Ministério da Saúde