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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 50/2023 Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 49/2023 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 48/2023 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 47/2023 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 37/2023 Estrutura do gabinete da Ministra da Saúde
- Ministerial Diploma 36/2023 Organização do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Decree-Law 46/2023 Orgânica do IX Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 35/2023 Orgânica da Direção Geral da Política de Justiça
- Ministerial Diploma 34/2023 Orgânica da Direção-Geral da Administração
- Ministerial Diploma 31/2023 Regulamento Interno do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia
- Ministerial Diploma 27/2023 Estabelece a estrutura orgânica Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão-de-Obra, Instituto Público (INDMO, I.P)
- Decree-Law 42/2023 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Decree-Law 39/2023 Primeira Alteraçâo ao Decreto-Lei n.o 24/2021, de 17 de novembro, Agência Nacional de Planeamento, Monitorizaçâo e Avaliação
- Decree-Law 35/2023 Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura de Timor-Leste
- Government Resolution 24/2023 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 6/2016, de 17 de fevereiro, Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
- Government Decree 3/2023 Cria o Secretariado Nacional para a Adesão à Organização Mundial do Comércio
- Ministerial Diploma 18/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento, Finanças e Aprovisionamento do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 17/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 16/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 15/2023 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração do Ministério das Obras Públicas