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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Decree-Law 22/2023 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 30 de junho, sobre a Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.
- Government Resolution 10/2023 Cria a Comissão Técnica de Elaboração do Relatório Final do Mandato do VIII Governo Constitucional
- Decree-Law 6/2023 Segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 5/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei N.o 23/2014, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)
- Decree-Law 4/2023 Cria o Instituto Nacional de Estatística de Timor-Leste, I.P., e aprova os respetivos estatutos
- Ministerial Diploma 2/2023 Regulamento Interno sobre a Estrutura Orgânico-Funcional do Instituto de Gestão de Equipamentos e Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas, I.P
- Decree-Law 96/2022 Cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Decree-Law 91/2022 Unidade de Missão para o Combate ao Stunting
- Ministerial Diploma 65/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 36/2021, de 16 de Junho - Estrutura Orgânico-Funcional e Regulamento Interno do Ministério do Petróleo e Minerais
- Ministerial Diploma 62/2022 Orgânica da Direção-Geral da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 61/2022 Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional do Desporto
- Ministerial Diploma 59/2022 Estrutura orgânico-funcional do Gabinete de Licenciamento, Acreditação, Avaliação e Estatísticas Educativas
- Ministerial Diploma 58/2022 Alteração ao Diploma Ministerial n.° 60/G-MEJD/X/2019, de 13 de novembro, sobre a orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Decree-Law 84/2022 Cria o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos
- Ministerial Diploma 54/2022 Regulamento Interno da Agência de Desenvolvimento Nacional - ADN, I.P
- Decree-Law 75/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019, de 24 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2020, de 14 de outubro, sobre Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Government Resolution 30/2022 Cria a Comissão de Coordenação Técnica para a Elaboração do Segundo Relatório de Revisão Nacional Voluntária do Progresso na Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Ministerial Diploma 41/2022 Organica das Delegações Territoriais do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 71/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública
- Decree-Law 63/2022 Estabelece o regime jurídico e aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica, I.P