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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Government Decree 23/2022 Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
- Ministerial Diploma 2022 Estrutura Orgânica do Centro de Planeamento Integrado
- Decree-Law 58/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2015, de 30 de dezembro, que cria a Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor Leste, I.P
- Decree-Law 57/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2019, de 11 de julho, Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 35/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 5/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinária
- Ministerial Diploma 34/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 7/2020 de janeiro. Estrutura Orgânico-Funcional de Direção Geral Cooperação e Desenvolvimento Instituição
- Ministerial Diploma 33/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n. o 1/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Agricultura
- Ministerial Diploma 24/2022 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência
- Ministerial Diploma 23/2022 Orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Government Resolution 21/2022 Cria a Comissão Interministerial para a criação do Laboratório Nacional de Engenharia de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 22/2022 Aprova o Regimento do Fórum de Estudantes
- Decree-Law 46/2022 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de agosto, sobre a Orgânica do VIII Governo Constitucional, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 45/2022 Orgânica da Secretaria de Estado das Comunidades Timorenses no Exterior
- Decree-Law 42/2022 Cria a Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alt erações C lim áticas, I. P. , e ap rova os re spetivos estatutos
- Decree-Law 40/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2019, de 10 de julho, sobre Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente
- Decree-Law 38/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/2019, de 5 de março, sobre a Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Ministerial Diploma 15/2022 Aprova a regulamentação da estrutura orgânico-funcional dos serviços do Arquivo Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 32/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2016, de 29 de junho, sobre o Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais
- Government Resolution 20/2022 Cria a Comissão Interministerial para a Coordenação da Cadeia de Valor e Estímulo à Produção Locale cria o respetivo Comité de Apoio
- Ministerial Diploma 10/2022 Estrutura do Gabinete do Ministro da Administração Estatal