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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Ministerial Diploma 9/2022 Aprova o logótipo do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social
- Decree-Law 17/2022 Estrutura Orgânica da Inspeção-Geral do Trabalho
- Ministerial Diploma 7/2022 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 14/2022 Estabelece a estrutura administrativa responsável pela realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação de 2022
- Ministerial Diploma 3/2022 Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, I. P
- Ministerial Diploma 2/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N. o 48/2019 de 16 de outubro Estrutura Orgânico-Funcional dos De pa r t a m e n t os d a S ec r e t a r i a d e E st a d o de Cooperativas
- Government Decree 4/2022 Modelo do cartão especial de identificação dos membros do Governo
- Government Decree 27/2021 Aprova o Regulamento Interno da Comissão para Assuntos do Mar
- Decree-Law 25/2021 Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social
- Decree-Law 24/2021 Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação
- Decree-Law 20/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2018, de 27 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Decree 25/2021 Unidade de Missão para a Gestão Integrada do Projeto de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato
- Ministerial Diploma 76/2021 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Centrais e Mapa de Pessoal da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão
- Ministerial Diploma 75/2021 Regulamento Interno do Hospital Nacional Guido Valadares
- Ministerial Diploma 74/2021 Regulamento Interno da Organização e Funcionamento do Instituto Nacional de Combate ao HIV-SIDA, I.P
- Ministerial Diploma 44/2019 Setembro Orgânica da Direção-Geral da Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 71/2021 Estrutura orgânico-funcional do Gabinete de Sistemas Integrados de Informação de Gestão Financeira
- Ministerial Diploma 70/2021 Regulamento Interno da Comissão Consultiva do Património Cultural
- Decree-Law 16/2021 Bases gerais da organização da administração pública
- Decree-Law 15/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2018, de 9 de abril, sobre o Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor- Leste, I.P.