Topic
Organic laws of Government, ministries & institutes
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
654 acts
- Ministerial Diploma 54/2021 Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil
- Ministerial Diploma 53/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 52/2021 Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Tributária
- Ministerial Diploma 51/2021 Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Aduaneira
- Ministerial Diploma 50/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Serviços Corporativos
- Ministerial Diploma 49/2021 E s t r u t u r a o r g â n ic o -f u n c i o n a l d a D i r eç ã o- G er a l d e Estatística
- Ministerial Diploma 48/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão e Mobilização dos Recursos Externos
- Ministerial Diploma 47/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Planeamento e Orçamento
- Ministerial Diploma 46/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral do Tesouro
- Ministerial Diploma 45/2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Gestão do Património do Estado
- Decree-Law 10/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2019, de 14 de junho, que aprova a Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Decree-Law 9/2021 Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas
- Ministerial Diploma 37/2021 1.a Alteração ao Diploma Ministerial n.o 3/2021, de 18 de janeiro, (Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social)
- Government Resolution 81/2021 Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030
- Ministerial Diploma 36/2021 Estrutura Orgânico-Funcional e Regulamento Interno do Ministério do Petróleo e Minerais
- Decree-Law 6/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 22/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Ministerial Diploma 28/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Obras Públicas do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2021 Estrutura orgânico-funcional da Direção Geral de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas