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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 4/2021 Regulamento Orgânico do Ministério da Defesa
- Ministerial Diploma 3/2021 Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
- Decree-Law 2/2021 Cria o Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I.P., e aprova os respetivos Estatutos
- Decree-Law 66/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Ministerial Diploma 50/2020 Estrutura do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
- Ministerial Diploma 49/2020 Procede à primeira alteração ao Diploma Ministerial n. o 38/ 2016, de 20 de julho, sobre a Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Decree-Law 62/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 12 de dezembro, sobre a Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais
- Decree-Law 60/2020 Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional
- Decree-Law 58/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Decree-Law 57/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2019, de 17 de abril, sobre a Orgânica do Ministério da Defesa
- Decree-Law 53/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 52/2020 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 5 de março, que aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 50/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2019,de 24 de abril, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 49/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 20/2019, de 31 de julho, sobre a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Ministerial Diploma 35/2020 Estrutura Organico-Funcional do Gabinete de Estudos Planeamento e Desenvolvimento Institucional
- Decree-Law 47/2020 Aprova a Orgânica do Ministério do Interior e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2009, de 18 de fevereiro, Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2009, de 18 de novembro, Lei Orgânica do Serviço de Migração
- Decree-Law 46/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 45/2020 Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento
- Decree-Law 43/2020 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças
- Decree-Law 42/2020 Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social