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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 40/2020 Cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e Aprova os respetivos Estatutos
- Decree-Law 38/2020 Cria a Autoridade Nacional para a Água e o Saneamento e Aprova os Respetivos Estatutos
- Decree-Law 35/2020 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Government Resolution 29/2020 Cria a Comissão de Coordenação e Acompanhamento das Reformas Institucionais
- Government Resolution 26/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 30/2020 Organização da Administração Direta e Indireta do Estado
- Decree-Law 27/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei N. O 14/2018, de 17 de Agost o, Sobr e a Or gâ n ica do VIII Governo Constitucional
- Decree-Law 26/2020 Extinção da Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e a Respetiva Estrutura Orgânica
- Government Resolution 18/2020 Cria a Comissão para a Elaboração do Plano de Recuperação Económica
- Decree-Law 25/2020 Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, IP
- Decree-Law 20/2020 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 14/2018, de 17 de a gost o, sobr e a Or gâ n i ca do VIII Gover n o Constitucional
- Decree-Law 9/2020 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Government Resolution 9/2020 Cria a Comissão Técnica Eventual para a Preparação de uma Estratégia Integrada Visando a Implementação de um Sistema de Identificador Único dos Cidadãos Timorenses
- Government Resolution 8/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 2021 Orgân i ca dos Cent r os Loca is de For ma ção do INFORDEPE
- Ministerial Diploma 9/2020 Aprova o Regimento do Conselho de Reitores
- Ministerial Diploma 8/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério bda Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 7/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Cooperação e Desenvolvimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 6/2020 Estrutura Orgânica-Funcional dos Serviços Desconcentrados do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 5/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinaria do Ministério da Agricultura e Pescas