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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 4/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 3/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos do Ministério da Agricultura e Pescas.
- Ministerial Diploma 2/2020 Estrutura Orgânica-Funcional da Direção-Geral das Florestas, Café e Plantas Industriais
- Ministerial Diploma 1/2020 Estrutura Orgânica Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério bda Agricultura e Pescas
- Decree-Law 2/2020 Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira
- Decree-Law 31/2019 Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária
- Ministerial Diploma 74/2019 Estrutura Orgânica-Funcional do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares
- Ministerial Diploma 66/2019 Orgânica da Direção-Geral das Artes e Cultura
- Ministerial Diploma 65/2019 Orgânica dos Serviços das Unidades da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 64/2019 O r g â n i c a d a D i r e ç ã o G e r a l d os S e r vi ç os Corporativos
- Ministerial Diploma 63/2019 Orgânica da Direção Gera l da Juventude e do Desporto
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Secundário
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica dos Serviços das Unidades do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral do Plano, Políticas e Inclusão
- Ministerial Diploma 2019 Orgânica da Direção-Geral de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Recorrente
- Ministerial Diploma 56/2019 Regulamento Interno do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia
- Ministerial Diploma 54/2019 Regulamento Orgânico da Secretaria de Estado do Ambiente
- Ministerial Diploma 52/2019 Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Ministerial Diploma 51/2019 Estabelece a Estrutura Orgânico-funcional da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado