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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Ministerial Diploma 50/2019 Orgânica da Unidade de Assessoria Técnica
- Ministerial Diploma 49/2019 Que Aprova a Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 48/2019 Estrutura Orgânica-Funcional dos Departamentos na Secretaria de Estado de Cooperativas
- Government Resolution 28/2019 Comité de Revisão Político
- Ministerial Diploma 46/2019 Que Aprova a Estrutura Orgânica Funcional da Direção Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 45/2019 Regulamento Orgânico do Ministério da Defesa
- Decree-Law 28/2019 Orgânica do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 44/2019 Orgânica da Direção Geral da Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 2020 Estrutura Orgânica da Direção Geral das Terras e Propriedades
- Ministerial Diploma 2020 Orgânica da Direção-Geral da Administração e Política da Justiça
- Ministerial Diploma 42/2019 Que cria a Comissão Especializada Permanente para o Licenciamento, Avaliação e Acreditação dos Estabelecimentos de Educação e Ensino
- Ministerial Diploma 8/2019 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspeção e Auditoria
- Ministerial Diploma 8/2019 Orgânica da Unidade de Aprovisonamento Descentralizado
- Ministerial Diploma 8/2019 Orgânica da Direção-Geral dos Serviços de Registos e Notariad
- Decree-Law 27/2019 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petr óleo e Minerais
- Ministerial Diploma 24/2019 Estatuto Orgânico do Gabinete do Estudos de Política e Planeamento Estratégico
- Ministerial Diploma 23/2019 Estatuto Orgânico do Gabinete de Assessoria
- Ministerial Diploma 22/2019 E st at ut o Orgâ n i co do Ga bin et e da In speção e Auditoria
- Ministerial Diploma 21/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral da Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 19/2019 Regimento do Conselho Consultivo dos Transportes e Comunicações