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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Ministerial Diploma 18/2019 Estrutura Orgânico-Funcional da Unidade de Coordenação de Apoio aos Estudantes
- Ministerial Diploma 17/2019 Orgânica do Gabinete de Inspeção
- Decree-Law 22/2019 Orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas
- Decree-Law 21/2019 Orgânica Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 20/2019 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 19/2019 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 16/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral da Solidariedade Social e Inclusão
- Ministerial Diploma 15/2019 Estatuto Orgânico da Direção-Geral de Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 14/2019 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior e Ciência
- Decree-Law 18/2019 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
- Decree-Law 17/2019 Orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão
- Decree-Law 15/2019 Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente
- Decree-Law 14/2019 Orgânica do Ministério do Interior
- Decree-Law 13/2019 Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto
- Decree-Law 12/2019 Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Decree-Law 11/2019 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 10/2019 Orgânica do Ministério da Justiça
- Ministerial Diploma 11/2019 Orgânica da Direção - Geral de Administração e Finanças
- Decree-Law 9/2019 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão
- Decree-Law 8/2019 Orgânica do Ministério das Obras Publicas