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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 7/2019 Orgânica do Ministério da Defesa
- Ministerial Diploma 7/2019 Regulamento Orgânico do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)
- Ministerial Diploma 6/2019 Transferência da Direcção Nacional de Gestão de Riscos e Desastres do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão para o Ministério do Interior
- Decree-Law 6/2019 Or gâ n i ca do Mi n i st ér i o dos T r a n spor t es e Comunicações
- Government Resolution 12/2019 Aprova o Código de Conduta para os Membros do Governo
- Decree-Law 3/2019 Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 2/2019 Orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
- Government Resolution 9/2019 Reforço de Coordenação e Recursos no Processo de Adesão à ASEAN
- Decree-Law 19/2018 Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
- Decree-Law 17/2018 Orgânica do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares
- Decree-Law 16/2018 Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Decree-Law 15/2018 Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais
- Ministerial Diploma 31/2018 Regulamento Orgânico do Serve, IP
- Ministerial Diploma 29/2018 Regulamento Interno de Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P. (AACTL, I.P.)
- Decree-Law 14/2018 Orgânica do VIII Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Orgânica dos Gabinetes do Ministro da Educação, Juventude e Desporto e do Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto
- Decree-Law 10/2018 Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP
- Ministerial Diploma 6/2018 Orgânica dos Serviços Municipais de Saúde
- Government Resolution 51/2017 Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 35/2017 Orgânica do VII Governo Constitucional