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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Decree-Law 32/2017 Estabelece as competências, composição e funciona-mento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude
- Ministerial Diploma 45/2017 Regulamento Relativo ao Estatuto e Regras de Procedimentos para a Comissão de Avaliação para a Gestão do Processo de Avaliação Ambiental para Projetos da Categoria A
- Decree-Law 29/2017 Cria a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. - TIC TIMOR
- Government Resolution 45/2017 Aprova o Roteiro para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Government Resolution 35/2017 Aprova a Criação e Funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial de Género, Grupos de Trabalho Nacional de Género e Grupos de Trabalho Municipal de Género, e Respetivo Estatuto
- Government Resolution 34/2017 Aprova a Constituição e Funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021
- Ministerial Diploma 37/2017 Regulamento Orgânico do Serviço de Registo e Verificação Empresarial I.P.
- Decree-Law 21/2017 Tatoli - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P
- Government Resolution 23/2017 Determina a Realização dos Censos Agrícolas e Cria a Estrutura Administrativa
- Decree-Law 13/2017 Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária
- Decree-Law 9/2017 Estatuto Orgânico da Autoridade Aduaneira
- Decree-Law 8/2017 Estatuto do Hospital Regional Eduardo Ximenes
- Decree-Law 7/2017 Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.
- Decree-Law 6/2017 2ª alteração ao Decreto-lei n.º 8/2008, de 5 de março que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra
- Decree-Law 4/2017 Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 26/2015 Regulamentu Orgâniku no Regulamentu Internu Institutu ba Peskiza, Dezenvolvimentu no Formasaun Bambu nianinfraestrutura estratégicos
- Ministerial Diploma 2/2017 Estabelecimento do Grupo de Trabalho sobre Alterações Climáticas
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Eletricidade
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção-Geral dos Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Obras Públicas