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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Água e Saneamento
- Ministerial Diploma 67/2016 Estrutura do Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e Justiça
- Decree-Law 49/2016 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 33/2014, de 3 de Dezembro, que Cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu
- Decree-Law 48/2016 Cria o Centro Nacional Chega!, I. P. Da Memória à Esperança
- Decree-Law 47/2016 Cria o Instituto Nacional de Segurança Social
- Ministerial Diploma 63/2016 E st r u tu r a O rgân ica da D ir ecção Geral de Gestão e Planeamento
- Ministerial Diploma 62/2016 Estrutura Orgânica da Direção da Política de Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 45/2016 Cria o Instituto Politécnico de Betano e Aprova os Seus Estatutos Provisórios
- Ministerial Diploma 61/2016 Estrutura do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos
- Ministerial Diploma 60/2016 Orgânica da Direção-Geral da Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 59/2016 Orgânica da Direção-Geral da Política, Planeamento e Parcerias
- Ministerial Diploma 58/2016 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior
- Ministerial Diploma 57/2016 Orgânica da Direção-Geral da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Recorrente .
- Ministerial Diploma 56/2016 Orgânica das Direções Municipais da Educação .
- Ministerial Diploma 55/2016 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Secundário
- Ministerial Diploma 54/2016 Orgânica dos Serviços das Unidades do Ministério da Educação
- Decree-Law 43/2016 Regras Relativas ao Acesso a Documentos Oficiais
- Government Resolution 34/2016 Aprova a “Política de Fortalecimento Institucional (2016- 2030)” e cria o Grupo de Trabalho para a sua implementação
- Decree-Law 42/2016 Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 8/2005, de 16 de novembro, (Cria Autoridade da Aviação Civil e Aprova os Respetivos Estatutos)
- Decree-Law 40/2016 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 29 de Outubro Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional .