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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Decree-Law 39/2016 Estatutos do Hospital Nacional Guido Valadares ..
- Decree-Law 38/2016 Alteracao do Decreto-Lei N.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, Hospitais do Serviço Nacional de Saúde .
- Decree-Law 36/2016 Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Decree-Law 35/2016 Cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
- Ministerial Diploma 44/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
- Ministerial Diploma 39/2016 Regulamento Orgânico da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P
- Decree-Law 21/2016 Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste .
- Decree-Law 20/2016 Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações .
- Decree-Law 16/2016 Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais .
- Ministerial Diploma 38/2016 Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Government Resolution 18/2016 1 ª Alteração à Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de
- Decree-Law 27/2016 Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais .
- Government Resolution 17/2016 Hospital Regional de Baucau .
- Government Decree 7/2016 Conselho Nacional do Trabalho
- Ministerial Diploma 35/2016 Regulamento Interno do IN
- Decree-Law 8/2016 Orgânica da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher
- Ministerial Diploma 2017 Regulamento Interno do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 31/2016 Estrutura Orgânica de Apoio Ao Director Geral .
- Government Resolution 11/2016 Cria Comissao Nacional para a Reforma da Administracao Publica e Aprova a Guia de Reforma da Administracao Publica
- Government Resolution 9/2016 Cria a Agencia Noticiosa de Timor Leste