Organic laws of Government, ministries & institutes

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654 acts

• Government Resolution 6/2016 Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC) 17 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 17/2016 O Programa do VI Governo Constitucional continua a atribuir ao sector do Turismo um relevante papel como factor de desenvolvimento económico e social do País. 17 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 16/2016 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna 17 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 1/2016 1 a Alteracao Decreito-Lei No.20/2008,de 19 de junho (Autoridade Nacional do Pertolio) 9 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 15/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 14/2016 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Periféricos do MAP 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 13/2016 Estrutura Orgânico-Funcional do Gabinete de Inspeção, Fiscalização e Auditoria do Ministério da Agricultura e Pescas 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 12/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral das Pescas do Ministério da Agricultura e 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 11/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinária do Ministério da Agricultura e Pescas 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 10/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral das Florestas, Café ePlantas Industriais . 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 9/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério da Agricultura e 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 8/2016 Regulamento Orgânico da Presidência do Conselho de Ministros 3 Feb 2016 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 45/2015 Cria a Estrutura de Coordenação Económica 23 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 42/2015 Lei Orgânica do Ministério da Educação 16 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 28/2015 ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO 9 Dec 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 26/2015 Regulamento Orgânico do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial 25 Nov 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 39/2015 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente 4 Nov 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 38/2015 Orgânica do Ministério das Finanças 7 Oct 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 36/2015 Hospital Nacional Guido Valadares 23 Sep 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 34/2015 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável 23 Sep 2015 Status not verified Topic assigned automatically