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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 35/2015 Orgânica do Ministério do Interior.
- Ministerial Diploma 20/2015 Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Saúde
- Ministerial Diploma 19/2015 Estatuto Orgânico do Gabinete de Garantia da Qualidade na Saúde
- Ministerial Diploma 18/2015 Estatuto Orgânico da Direção Geral das Prestações de Saúde
- Ministerial Diploma 17/2015 Estatuto Orgânico da Direção Geral dos Servicos Corporativos
- Decree-Law 34/2015 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Decree-Law 33/2015 Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 32/2015 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo,Artes e Cultura
- Decree-Law 31/2015 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Decree-Law 29/2015 orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Decree-Law 27/2015 Orgânica da Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 26/2015 Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 25/2015 Que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto
- Law 2/2015 Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e da Habitação
- Decree-Law 21/2015 Orgânica do Ministério da Saúde.
- Decree-Law 20/2015 Orgânica do Ministério da Defesa
- Decree-Law 18/2015 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde
- Decree-Law 14/2015 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.
- Decree-Law 12/2015 ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
- Ministerial Diploma 8/2015 Sobre o Gabinete de Apoio à Presidência Rotativa da CPLP para o biénio 2014-2016