Organic laws of Government, ministries & institutes

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654 acts

• Government Resolution 17/2015 Comissão de Organização das Comemorações dos 500 anos da Afirmação da Nova Identidade Timorense 15 Apr 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 6/2015 Orgânica do VI Governo Constitucional 11 Mar 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 40/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Finanças do Estado 3 Dec 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 39/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Alfândegas 3 Dec 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 34/2014 QUE CRIA A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIMENTO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS 3 Dec 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 33/2014 Que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu 3 Dec 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 38/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Estatística 19 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 37/2014 Estatuto Orgânico das Unidades e Gabinetes do Ministério das Finanças 19 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 36/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos 19 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 35/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral do Tesouro 19 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 31/2014 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança 19 Nov 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 30/2014 Dia Nacional da Cultura 29 Oct 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 34/2014 Estatuto Orgânico do Gabinete de Inspecção e Auditoria da Secretaria de Estado da Segurança 8 Oct 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 29/2014 Cria a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) de Timor-Leste 24 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2014 “Grupo Técnico para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primária” 5 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 23/2014 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT) 3 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 22/2014 Aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense 3 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 20/2014 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 15/2014 Criação de quatro ‘Grupos de Trabalho’ (Taskforces) no Ministério do Petróleo e Recursos Minerais 18 Jun 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 17/2014 Cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e aprova a respectiva Estrutura Orgânica 16 Jun 2014 Status not verified Topic assigned automatically