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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 13/2014 Altera o Diploma Ministerial N.23/MOP/2013 de 11 de Dezembro - Estrutura Orgânica-Funcional da Direcção - Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Pública
- Ministerial Diploma 13/2014 Altera o Diploma Ministerial N.23/MOP/2013 de 11 de Dezembro - Estrutura Orgânica-Funcional da Direcção - Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Pública
- Ministerial Diploma 10/2014 Estatuto Orgânica da Comissão Nacional dos Direitos da Criança da República Democrática de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 2014 Estabelecimento dos Departamentos, Sub-Unidades, Sub-Gabinetes, Sub-Secretariados e Serviços de Inspeção, Fiscalização e Auditoría Distrital no âmbito do MAP
- Government Resolution 11/2014 Estruturas Administrativas do Recenseamento Geral da População e Habitação
- Government Resolution 10/2014 Constituição da Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- Ministerial Diploma 6/2014 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna
- Decree-Law 9/2014 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Ministerial Diploma 5/2014 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria
- Ministerial Diploma 4/2014 aprova a estrutura orgânica da Direção Nacional dos Registos e do Notariado
- Decree-Law 5/2014 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Government Resolution 4/2014 Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP
- Ministerial Diploma 1/2014 Aprova a Estrutura Orgânica do Gabinete de Ética e Controlo de Qualidade
- Government Resolution 1/2014 Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Obras Públicas do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Electricidade do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 13/2013 Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor- Leste
- Ministerial Diploma 15/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania