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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 12/2013 Estatuto Orgânico da Direcção Geral da Saúde
- Ministerial Diploma 11/2013 Regulamento Interno do INS
- Ministerial Diploma 7/2013 O Programa do V Governo Constitucional para a Legislatura 2012-2017, apresentado ao Parlamento Nacional em Setembro de 2012, atribui ao sector do Turismo um relevante papel como factor de desenvolvimento económico e social do País
- Decree-Law 9/2013 Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L)
- Ministerial Diploma 4/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação
- Ministerial Diploma 3/2013 Aprova a Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças
- Decree-Law 7/2013 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 6/2013 Lei Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 5/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo
- Decree-Law 4/2013 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Decree-Law 3/2013 Lei Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 2/2013 Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça
- Government Resolution 8/2013 Regimento do Conselho de Ministros
- Government Resolution 5/2013 Reactivação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural – CIDR
- Decree-Law 1/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
- Decree-Law 48/2012 Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 47/2012 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 44/2012 Orgânica do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 24/2012 Orgânica das Delegações Territoriais do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 41/2012 Orgânica do V Governo Constitucional