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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 37/2012 Centro Nacional de Reabilitação
- Government Resolution 21/2012 Criação de Uma Comissão Interministerial para a Supervisão da Implementação do Plano Nacional de Acção Sobre a Violência Baseada no Género
- Decree-Law 33/2012 Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG)
- Decree-Law 31/2012 Centro Nacional de Formação Profissional-Becora
- Decree-Law 28/2012 Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação
- Decree-Law 25/2012 Instituto Nacional da Administração Pública
- Decree-Law 24/2012 Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)
- Government Resolution 20/2012 Sobre a Gestão dos Postos de Fronteira e Modernização da Gestão das Alfândegas
- Ministerial Diploma 12/2012 Aprova a Estrutura das Escolas Centrais do Ensino Secundário Geral
- Government Resolution 12/2012 Academia de Artes e Industrias Criativas Culturais de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 7/2012 Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste - RBETL
- Ministerial Diploma 7/2012 Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste - RBETL
- Decree-Law 14/2012 1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade
- Government Resolution 6/2012 Cria o Grupo de Trabalho dos Serviços de Registo e Verificação Empresarial "SERVE"
- Decree-Law 11/2012 Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
- Decree-Law 9/2012 Primeira Alteração a Decreto-Lei N.o 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
- Government Decree 1/2012 Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo
- Government Decree 11/2011 Conselho Nacional de Saude
- Government Resolution 27/2011 Que Aprova o Estabelecimento do Mecanismo de Grupo de Trabalho para o Género a Nivel Nacional e Distrital
- Ministerial Diploma 19/2011 Sobre a 'Sala VIP' do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, Díli