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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 34/2011 Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Government Resolution 19/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense
- Ministerial Diploma 2011 Estabelecimento da Equipa Especializada e de Técnica Superior do Ministério da Agricultura e Pescas
- Decree-Law 26/2011 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento.
- Government Decree 2/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho
- Ministerial Diploma 2011 Estabelecimento dos Departamentos
- Ministerial Diploma 1/2011 Comissão de Aprovisionamento do Ministerio da Saúde (CAMS)
- Decree-Law 17/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2009, de 10 de Junho, que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado
- Decree-Law 14/2011 Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento
- Decree-Law 13/2011 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Decree-Law 11/2011 Agência de Desenvolvimento Nacional
- Decree-Law 9/2011 Instituto Nacional de Saude (INS)
- Decree-Law 4/2011 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação
- Decree-Law 2/2011 Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território
- Decree-Law 1/2011 Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas
- Decree-Law 22/2010 Lei Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 17/2010 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Decree-Law 16/2010 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa'e(UNTL)
- Decree-Law 15/2010 6a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 11/2010 5a Alteração à Lei Orgânica do Governo