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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Decree-Law 10/2010 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos Gabinetes Ministeriais
- Government Resolution 34/2010 Reformula a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza
- Government Resolution 29/2010 Registo de Saude
- Government Resolution 27/2010 Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto
- Law 5/2010 Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010)
- Government Resolution 13/2010 Extinção do Grupo de Acção Criado pela Resolução n.º 8/2008, de 16 de Abril
- Government Resolution 11/2010 Política de Combate à Má Governação na Administração Pública
- Decree-Law 3/2010 Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento
- Decree-Law 30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração
- Ministerial Diploma 8/2009 Estabelece a Unidade de Aprovisionamento do Ministério da administração Estatal e Ordenamento do Território
- Government Resolution 16/2009 Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural
- Government Resolution 15/2009 Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-estruturas do Estado
- Decree-Law 22/2009 Estatuto da Inspecção - Geral do estado
- Government Resolution 6/2009 Cria a Comissão de Coordenação do Censos 2010
- Ministerial Diploma 5/2009 Estatuto Orgânico da Direcção de Eficácia da Assistência Externa
- Ministerial Diploma 4/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Análise e Pesquiza
- Ministerial Diploma 3/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Receitas e Alfândegas
- Ministerial Diploma 2/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos
- Ministerial Diploma 1/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Finanças do Estado
- Ministerial Diploma 36/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças