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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 35/2009 O Governo manda, pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, publicar o seguinte diploma
- Ministerial Diploma 35/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais
- Ministerial Diploma 34/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado
- Ministerial Diploma 32/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação
- Ministerial Diploma 31/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania
- Government Decree 2/2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ.
- Ministerial Diploma 2/2009 Orgânica da Direcção Nacional do Meio Ambiente
- Ministerial Diploma 1/2009 Orgânica da Direcção Nacional para os Assuntos Ambientais Internacionais
- Decree-Law 14/2009 4a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 13/2009 Orgânica do Ministério das Finanças
- Decree-Law 4/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional
- Ministerial Diploma 11/2008 Símbolos do Ministério da Educação
- Ministerial Diploma 11/2008 Símbolos do Ministério da Educação
- Decree-Law 39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde
- Government Resolution 23/2008 Prolonga o prazo de funcionamento do Grupo de Acção criado pela Resolução do Governo n.º8/2008, de 16 de Abril
- Decree-Law 37/2008 3a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 36/2008 1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território
- Government Resolution 18/2008 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves
- Decree-Law 26/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo
- Government Resolution 12/2008 Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos