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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Government Resolution 11/2008 Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões
- Decree-Law 20/2008 Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)
- Decree-Law 18/2008 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Government Decree 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica
- Government Decree 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos
- Decree-Law 17/2008 Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Decree-Law 16/2008 Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade
- Ministerial Diploma 10/2008 Orgânica das Direcções Regionais de Educação
- Ministerial Diploma 10/2008 Orgânica das Direcções Regionais de Educação
- Ministerial Diploma 9/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Cultura
- Ministerial Diploma 9/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Cultura
- Ministerial Diploma 8/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Educação de Adultos e Ensino Não Formal
- Ministerial Diploma 8/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Educação de Adultos e Ensino Não Formal
- Ministerial Diploma 7/2008 Orgânica da Direcção Nacional do Ensino Técnico e Superior
- Ministerial Diploma 7/2008 Orgânica da Direcção Nacional do Ensino Técnico e Superior
- Ministerial Diploma 6/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Formação Profissional
- Ministerial Diploma 6/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Formação Profissional
- Ministerial Diploma 5/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Acreditação e Administração Escolar
- Ministerial Diploma 5/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Acreditação e Administração Escolar
- Ministerial Diploma 4/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Currículo Escolar, Materiais e Avaliação