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Organic laws of Government, ministries & institutes
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654 acts
- Ministerial Diploma 4/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Currículo Escolar, Materiais e Avaliação
- Ministerial Diploma 3/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Logística e Aprovisionamento
- Ministerial Diploma 3/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Logística e Aprovisionamento
- Ministerial Diploma 2/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Política, Plano e Desenvolvimento
- Ministerial Diploma 2/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Política, Plano e Desenvolvimento
- Ministerial Diploma 1/2008 Orgânica da Inspecção-Geral da Educação
- Decree-Law 13/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Decree-Law 12/2008 Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética
- Decree-Law 10/2008 Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial
- Decree-Law 9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
- Government Resolution 6/2008 Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento
- Decree-Law 7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
- Decree-Law 6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri
- Decree-Law 5/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Ministerial Diploma 3/2008 Estatuto orgânico dos Serviços Distritais de Saúde
- Ministerial Diploma 2/2008 Estatuto Orgânico do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria
- Ministerial Diploma 1/2008 Estatuto Orgânico dos Serviços Centrais
- Decree-Law 3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego