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Organic laws of Government, ministries & institutes
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All acts in this topic
654 acts
- Decree-Law 2/2008 Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 1/2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde
- Decree-Law 8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais
- Government Resolution 12/2007 Extingue a Unidade de Coordenação e Desenvolvimento de Capacidades
- Decree-Law 7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional
- Ministerial Diploma 7/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania
- Ministerial Diploma 6/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos, Financeiros e de Pessoal
- Ministerial Diploma 5/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação
- Decree-Law 4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional
- Government Resolution 2/2007 Sobre a Criação da Comissão Nacional de Alfabetização
- Decree-Law 21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura
- Decree-Law 20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional
- Decree-Law 12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Pública
- Decree-Law 8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos
- Decree-Law 2/2005 Instituto de Ciências de Saúde
- Decree-Law 1/2005 Estatuto Hospitalar
- Government Decree 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 2/2004 Uniformes da Direcção Nacional das Alfândegas
- Government Decree 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde