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International treaties, agreements & MoUs
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69 acts
- Government Resolution 31/2026 Aprova a extensão e alteração do Acordo Complemen- tar ao Programa Parseria ba Prosperidade Inklusivu (PROSIVU)
- Government Resolution 24/2026 Equipa de Negociação para a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio
- Government Resolution 69/2025 Critérios para a designação e garantia de continuidade dos pontos focais de Timor-Leste para a Associação das Nações do Sudeste Asiático(ASEAN)
- Government Resolution 68/2025 Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Democrática Popular do Laos Relativo à Troca de Direitos de Utilização de Terrenos e Edifícios das Missões Diplomáticas .
- Government Resolution 66/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para a Saúde Animal e Zoonoses (ACCAHZ)
- Government Resolution 65/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo Relativo à Criação do Centro da ASEAN para a Energia (ACE) e Protocolo de Alteração
- Government Resolution 64/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Memorando de Entendimento sobre o Compromisso de Serviços Aéreos da Associação das Nações do Sudeste Asiático com os Parceiros de Diálogo
- Government Resolution 63/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Reconhecimento de Cartas de Condução Domésticas Emitidas por Países da ASEAN.
- Government Resolution 62/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Reconhecimento dos Certificados de Inspeção de Veículos Comerciais para Veículos de Mercadorias e Veículos de Serviço Público Emitidos por Países- Membros da ASEAN
- Government Resolution 61/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento sobre os Critérios para Classificação na Nomenclatura Tarifária Harmonizada da ASEAN
- Government Resolution 60/2025 Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Finanças e ao seu Protocolo de Alteração..
- Government Resolution 59/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Memorando de Entendimento Revisto sobre o Estabelecimento da Fundação da ASEAN e aos seus Protocolos Modificativos
- Government Resolution 52/2025 Adesão da República Democrática de Timor-Leste à Parceria para o Governo Aberto
- Government Resolution 51/2025 Aprova a adesão da República Democr ática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN no domínio do Turismo
- Government Resolution 50/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Entendimento Ministerial sobre a Cooperação da ASEAN em Minerais
- Government Resolution 49/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre o Estabelecimento do Centro para o Envelhecimento Ativo e Inovação (ACAI Centre)
- Government Resolution 48/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste à Carta da Rede de Universidades da ASEAN (AUN)
- Government Resolution 47/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para a Biodiversidade
- Government Resolution 46/2025 Aprova a adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo da ASEAN sobre Poluição Transfronteiriça Causada por Fumo
- Government Resolution 10/2025 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Relatório Inicial de Timor-Leste no âmbito da implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência