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International treaties, agreements & MoUs
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69 acts
- Government Resolution 69/2024 Aprovação do Programa Estratégico de Coopera - ção Timor-Leste – Portugal para o período de 2024-2028
- Government Resolution 68/2024 Aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa na Área das Infraestruturas
- Government Resolution 67/2024 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Turismo e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Economia da República Portuguesa para o Desenvolvimento e Implementação do Programa REVIVE
- Government Resolution 66/2024 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Ismaili Imamat
- Government Resolution 35/2024 Aprova o Protocolo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa relativo à Escola Portuguesa de Díli
- Government Resolution 15/2024 Mecanismos de Coordenação no processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN
- Government Resolution 29/2023 Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento do Comité Conjunto para a Cooperação entre o Governo da República Democrática de Timor- Leste e o Governo do Estado do Kuwait
- Government Resolution 8/2023 Aprova a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada
- Government Resolution 6/2023 Aprovao Acordo de Implementação do Programa Compacto Millennium Challenge
- Government Resolution 3/2023 Suspende a decisão de candidatura de Timor-Leste à eleição para membro do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, para o período de 2024- 2026, adotada através da Resolução do Governo n.o 61/ 2021, de 12 de maio
- Government Resolution 29/2022 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna
- Government Resolution 27/2022 Aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+ sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste
- Government Resolution 22/2022 Missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
- Government Resolution 11/2022 Aprova para Adesão o Acordo-Quadro para a Facilitação do Comércio Transfronteiriço sem Papel na Ásia e no Pacífico
- Government Resolution 133/2021 Aprova o projeto de investimento da sociedade comercial Pelican Paradise Group Limited e a minuta do respetivo acordo especial de investimento
- Government Resolution 6/2020 Aprova o Regulamento Sanitário Internaciona
- Government Resolution 23/2019 Aprovação do Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste, o Department Of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália, e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority sobre a cooperação entre as Autoridades Reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e respetivo Gasoduto, para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor
- Government Resolution 22/2019 Aprovação do Acordo em Forma Simplificada relativo a Troca de Informação em Matéria de Administração Fiscal para efeitos de implementação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor
- Government Resolution 42/2016 Adoção das normas da Declaração de Arusha Revista, da Organização Mundial das Alfândegas
- Government Resolution 45/2016 Que aprova o Tratado de Cooperação Comercial entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado de Kuwait