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International treaties, agreements & MoUs
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69 acts
- Decree-Law 4/2016 Conselho Para Delimitacao Definitivas das Fronteiras Maritimas
- Government Resolution 33/2015 Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Moçambique na área da Justiça
- Government Resolution 32/2015 Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Cabo Verde na área da Justiça
- Decree-Law 8/2015 Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas
- Government Resolution 6/2015 Aprovação da proposta de doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional com vista a financiar o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas
- Decree-Law 2/2015 Sobre a criação de um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas
- Government Resolution 37/2014 APROVA O PROJETO DE INVESTIMENTO DA HEINEKEN E A MINUTA DE ACORDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO
- Government Resolution 18/2014 Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China
- Government Resolution 15/2014 Aprova o Acordo para o estabelecimento do Secretariado Regional da Iniciativa do Triângulo de Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar
- Government Resolution 9/2012 Aprova o Acordo de Transacção Entre o Estado e a Timor Telecom
- Government Resolution 3/2012 Grupo de Trabalho para a delimitação das fronteiras marítimas
- Government Resolution 8/2011 Aprovação do Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática de Timor-Leste Sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo ao Acordo
- Government Resolution 2/2011 Nomeação da Comissão Anti-Corrupção como contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
- Government Resolution 31/2010 Acordo Entre o Governo da Republica Democratica de Timor- Leste e o Governo da Republica de Cuba Sobre a Supressao Reciproca do Requisito de Visto em Passaporte diplomaticos, Oficiais e de Servico
- Law 6/2010 Sobre Tratados Internacionais
- Government Resolution 13/2009 Acordo Quadro entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Republica da africa do Sul Sobre Cooperacao Tecnica
- Government Resolution 12/2009 Acordo Geral de Cooperação Económica,Comercial, Técnica,Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste e Respectivo Protocolo Complementar Sobre a Criação de Uma Comissão Bilateral
- Government Resolution 11/2009 Aprova o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias E o Governo da República Democrática de Timor-Leste Sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Timor-Leste
- Government Resolution 10/2009 Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili
- Government Resolution 4/2008 Relatório Inicial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW)