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International treaties, agreements & MoUs
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69 acts
- Government Resolution 7/2007 Que aprova os Termos da Execução do Acordo Celebrado com a KYTBW e Associados
- Government Resolution 7/2006 Criação da Comissão de Negociação da Concordata entre Timor-Leste e a Santa Sé
- Government Resolution 1/2006 Sobre Acordo de Cooperação Bilateral entre o Governo de Timor Leste e o Governo do Japão
- Government Resolution 5/2004 Cooperação Educacional Entre a República Democrática de Timor-Leste a República Federativa do Brasil
- Government Resolution 3/2004 Aprovação do acordo quadro de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa
- Government Resolution 2/2004 Aprovação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos
- Government Resolution 1/2004 Aprovação do acordo de cooperação técnico-militar entre a República Democrática de Timor-Teste e a República Portuguesa
- Government Resolution 2/2003 Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social
- UNTAET Regulation 31/2000 On the establishment of Representative Offices of Foreign Governments in East Timor