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Courts, prosecution & justice-system organisation
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116 acts
- Decree-Law 21/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional
- Decree-Law 10/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 25 de abril, que Aprovou o Estatuto do Oficial de Justiça
- Law 5/2025 Segunda alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público
- Law 4/2025 Segunda alteração à Lei n.o 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária
- Law 2/2025 Primeira alteração à Lei n.o 1/2017, de 18 de Janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.o 9/ 2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
- Ministerial Diploma 68/2024 Quadro de Conservadores e Notários
- Ministerial Diploma 58/2024 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Ministerial Diploma 56/2024 Aprova o quadro de Juízes dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância
- Decree-Law 28/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2020, de 25 de março, Novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
- Law 1/2024 Segunda alteração à Lei n.o 8/2009, de 15 de julho, Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção
- Decree-Law 20/2024 Regime especial de bolsas de estudo para o setor da justiça
- Law 20/2023 Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena
- Law 15/2023 Segunda alteração ao Código de Processo Penal ( Ver Suplemento I )
- Decree-Law 23/2023 Prorrogação extraordinária do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste
- Decree-Law 21/2023 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2017, de 29 de março, Novo Estatuto da Defensoria Pública.
- Law 7/2023 Primeira alteração à Lei n.o 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público
- Ministerial Diploma 10/2023 Altera O Quadro Pessoal Dos Oficiais De Justiça Dos Tribunais
- Law 12/2022 Primeira Alteração à Lei no 25/2021, de 21 de dezembro, Lei da Organização Judiciária
- Law 9/2022 Lei de Organização da Investigação Criminal
- Law 7/2022 Estatuto do Ministério Público