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Courts, prosecution & justice-system organisation
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116 acts
- Law 5/2022 Estatuto dos Magistrados dos Judiciais
- Law 25/2021 Lei da Organização Judiciária
- Ministerial Diploma 24/2021 Estabelece o quadro de Conservadores e Notários
- Ministerial Diploma 23/2021 Altera o quadro do pessoal da carreira dos oficiais de justiça do Ministério Público
- Ministerial Diploma 13/2020 Altera o Quadro do Pessoal da Carreira da Magistratura do Ministério Público
- Decree-Law 11/2020 Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2019, de 14 de Junho, que Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 10/2020 Novo Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
- Decree-Law 5/2020 Organização e Funcionamento da Comissão de Terras ePropriedades
- Government Decree 5/2019 Regulamento do Curso de Formação e de Estágio dos Investigadores da Carreira Especial de Investigação Criminal e dos Especialistas do Laboratório da Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC)
- Government Resolution 15/2019 Política de Reforma Judiciária
- Decree-Law 24/2017 Primeira alteração ao Decreto Lei n.o 6/2010, de 14 de abril, que aprova a Orgânica dos Serviços Técnicos e Administrativos da Procuradoria Geral da República
- Government Decree 26/2017 Quadro do Pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República
- Decree-Law 11/2017 Regime Utilização das Línguas Oficiais no Sector Justiça
- Decree-Law 10/2017 Novo Estatuto da Defensoria Públic
- Law 1/2017 Regime transitório de recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não Timorenses e Segunda Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Conta
- Ministerial Diploma 43/2016 Aprova a Nova Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ)
- Decree-Law 18/2016 Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária ..
- Decree-Law 11/2016 Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais
- Government Resolution 30/2015 Estabelece a Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça
- Decree-Law 23/2015 Aprova a Estrutura Orgânica da Comissão Anti-Corrupção