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Courts, prosecution & justice-system organisation
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All acts in this topic
116 acts
- Decree-Law 16/2015 Orgânica das Secretarias do Ministério Público
- Decree-Law 15/2015 Férias Judiciais
- Ministerial Diploma 2/2015 (Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais)
- Government Resolution 32/2014 Cumprimento das medidas decretadas pelo Parlamento Nacional tendentes à defesa dos interesses e da dignidade da República Democrática de Timor-Leste
- Government Resolution 29/2014 Auditoria e Medidas sobre o Sector da Justiça
- Decree-Law 21/2014 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal )
- Government Decree 3/2014 Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial
- Government Decree 2/2014 Quadro do Pessoal do Ministério Público
- Ministerial Diploma 14/2014 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial Nº 29/2012, de 3 de Outubro que Aprovou o Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Decree-Law 15/2014 Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II
- Decree-Law 14/2014 Regime de Execução Penal (e Versão Tetum) VerSuplemento I
- Ministerial Diploma 7/2014 Primeiro alteração do Diploma Ministerial N.o 29/2012, de 3 de Outubro (Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais)
- Law 3/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira
- Law 6/2013 Autorização legislativa em matéria de execução de penas e medidas privativas e não privativas da liberdade
- Ministerial Diploma 6/2013 Aprova a Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Ministerial Diploma 5/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social
- Ministerial Diploma 29/2012 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Decree-Law 34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Government Decree 5/2012 Quadro de Pessoal do Ministério Público
- Decree-Law 20/2012 Suspensão de actividade dos Tribunais e férias