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Courts, prosecution & justice-system organisation
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All acts in this topic
116 acts
- Decree-Law 19/2012 Estatuto dos Oficiais de Justiça
- Decree-Law 16/2012 Representação do Estado em Juízo
- Decree-Law 10/2012 Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional
- Decree-Law 3/2012 Regulamento da Formação para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
- Decree-Law 2/2012 Estatuto dos Conservadores e Notários
- Law 15/2011 Cooperação Judiciária Internacional Penal
- Law 11/2011 Primeira alteração à Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público
- Law 9/2011 Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
- Decree-Law 25/2011 Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justica
- Law 7/2010 Lei Contra a Violência Doméstica
- Government Resolution 30/2010 Aprova o Plano Estratégico do Sector da Justiça para Timor- Leste
- Decree-Law 6/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República
- Ministerial Diploma 73/2009 Aprova os Modelos de Impresso de Pedido e Emissão de Bilhete de Identidade de Timorenses
- Decree-Law 27/2009 Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública
- Law 8/2009 Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção
- Law 2/2009 Protecção de Testemunhas
- Ministerial Diploma 33/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Serviços Prisionais e de Reinserção Social
- Ministerial Diploma 30/2009 Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Government Decree 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Decree-Law 38/2008 Estatuto da Defensoria Publica