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Courts, prosecution & justice-system organisation
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All acts in this topic
116 acts
- Ministerial Diploma 51/2008 Encerramento da Repartição Registo Civil de Oecusse
- Ministerial Diploma 35/2008 Encerramento das Conservatórias de Baucau e Dili
- Ministerial Diploma 1/2007 Criações dos Cartórios Notariais de Baucau, Dili e Oe-cusse
- Government Decree 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora
- Ministerial Diploma 3/2006 Ministeiro da Justiça
- Ministerial Diploma 2/2006 Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse
- Decree-Law 4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada
- Decree-Law 2/2006 Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência
- Decree-Law 13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal
- Law 14/2005 Estatuto do Ministério Público
- Law 13/2004 Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste
- Law 11/2004 Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Decree-Law 15/2004 Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública
- Law 7/2004 Que Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça
- Decree-Law 16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal
- Ministerial Diploma 8/2003 Modelos de Certidoes
- Law 7/2003 Altera o Regulamento da UNTAET N.o 2001/ 10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor Leste
- Law 8/2002 Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Decree-Law 1/2002 Regime de transferência do sistema judiciário
- UNTAET Regulation 27/2001 On the amendment of UNTAET Regulation No.2001/23 on the establishment of a Prison Service in East Timor