Topic
Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
171 acts
- Ministerial Diploma 31/2026 Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Ministerial Diploma 24/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Regula- mentação do Exercício de Competências no Domínio da Agricultura
- Ministerial Diploma 23/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Regulamentação do Exercício de Competências no Domínio dos Transportes, Comunicações e Serviços Postais
- Ministerial Diploma 20/2026 Uniformes dos Presidentes das Autoridades Municipais, do Presidente da Autoridade Administrativa de Ataúro e dos Administradores dos Postos Administrativos
- Ministerial Diploma 19/2026 Manual de Identidade e de Normas Gráficas das Autoridades Municipais e da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Ministerial Diploma 16/2026 Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e do Secretariado dos Projetos da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 15/2026 Homologa o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências nos Órgãos das Autoridades Municipais para a Prestação de Serviços nas Áreas da Juventude, Desporto, Arte e Cultura
- Ministerial Diploma 14/2026 Homologa os Contratos Interadministrativos que Regulamenta o Exercício das Competências Administrativas das Autoridades Municipais no Domínio da Gestão dos Desastres Naturais
- Ministerial Diploma 12/2026 Procede à criação dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 22/2026 Orientação política geral do Governo em matéria de divisão administrativa do território e de reconhecimento de Sucos e Aldeias
- Government Resolution 20/2026 Definição do novo modelo de organização dos serviços e dos cargos de direção e chefia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 2/2026 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.º 1/2015, de 14 de janeiro Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 1/2026 Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 42/2025 Procede à terceira alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/ 2016, de 27 de janeiro, que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 34/2025 Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2023, de 23 de novembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, sobre o Estatuto das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 34/2025 Aprova os Topónimos das Vias Públicas de Ataúro
- Ministerial Diploma 33/2025 Procedimento de Formulação e de Aprovação do Plano de Desenvolvimento de Ataúro
- Ministerial Diploma 32/2025 Criação de Balcões Únicos de Manatuto, Baucau, Liquiçá, Díli, Ataúro, Aileu, Manufahi, Lautém, Covalima, Ainaro, RAEOA, Bobonaro, Ermera e Viqueque
- Government Resolution 38/2025 Extinção da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 29/2025 Quarta alteração à Resolução do Governo n.o 7/2024, de 24 de janeiro, Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno.