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Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
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All acts in this topic
171 acts
- Ministerial Diploma 15/2025 Aprova o Modelo de Plano de Desenvolvimento Comunitário
- Government Resolution 26/2025 Prolonga o mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 8/2025 Aprova as regras de utilização dos equipamentos informáticos do Sistema Integrado de Informação e Gestão de Dados dos Sucos e das Aldeias
- Government Resolution 21/2025 Relativa à escolha do novo modelo de Administração da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 6/2025 Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local 2025-2028
- Government Resolution 5/2025 Prolonga o mandato da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 4/2025 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Decree-Law 3/2025 Balcão Único e Portal Municipal
- Decree-Law 49/2024 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 14 de janeiro Fundo Especial de Desenvolvimento para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno
- Government Decree 5/2024 Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco, no âmbito dos procedimentos de Eleição dos Líderes Comunitários
- Ministerial Diploma 76/2024 Reconhece os Sucos Karahili (Remexio, Aileu), Hurai-Raco (Aileu Vila, Aileu), Tahu-Bein (Alas, Manufahi), Mone- Meco (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno) e Cutete (Pante Macassar, Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno)
- Ministerial Diploma 75/2024 Suco Comoro e Suco Bairo Pité, no posto administrativo Dom Aleixo, no Município de Díli
- Decree-Law 48/2024 Programa Revitalização Comunitária
- Ministerial Diploma 73/2024 Estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Ministerial Diploma 72/2024 Procedimento de formulação e de aprovação do Plano de Desenvolvimento Municipal
- Ministerial Diploma 67/2024 Aprova o logótipo do Programa Nacional de Desenvolvi-mento dos Sucos (PNDS)
- Ministerial Diploma 66/2024 Procede à 1.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 22/2013, de 4 de dezembro, sobre os procedimentos financeiros das estruturas de Suco do Programa Nacional de Desenvolvi- mento dos Sucos
- Ministerial Diploma 61/2024 Procede à 2.a alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de janeiro, que identifica os setores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Ministerial Diploma 42/2024 Regulamento de organização e funcionamento da Autoridade Administrativa de Ataúro
- Government Resolution 21/2024 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 7/2024, de 24 de janeiro, que criou a Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno