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Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
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All acts in this topic
171 acts
- Government Decree 3/2024 Fixa as Datas de Realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Procedimentos de Eleição dos Líderes Comunitários
- Ministerial Diploma 24/2024 Estrutura orgânica do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
- Ministerial Diploma 19/2024 Procedimento de identificação, planeamento e seleção dos projetos de pequenas infraestruturas coletivas a subsidiar pelo PNDS
- Government Resolution 7/2024 Criação da Comissão Executiva com vista ao estabelecimento de uma Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 4/2024 Planeamento de Desenvolvimento Comunitário
- Decree-Law 2/2024 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Ministerial Diploma 86/2023 Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as tarefas dos Serviços Locais
- Ministerial Diploma 85/2023 Estabelecimento dos Serviços Municipais das Autoridades Municipais e definição da respetiva organização e funcionamento
- Law 19/2023 Quarta alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território
- Law 18/2023 Terceira alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado, e alteração do seu título
- Decree-Law 84/2023 Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de m arço, sobre o E statuto das Adm inistra ções Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Decree-Law 83/2023 Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA)
- Decree-Law 82/2023 Autoridade Administrativa de Ataúro
- Decree-Law 81/2023 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco
- Ministerial Diploma 40/2023 Segunda alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais
- Government Decree 9/2023 Fixa as datas de realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários
- Law 14/2023 Terceira alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, Divisão Administrativa do Território ( Ver Suplemento I )
- Ministerial Diploma 19/2023 Segunda Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Decree-Law 94/2022 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto- Lei n.o 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
- Decree-Law 93/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 22 de janeiro, Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno