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Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
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171 acts
- Ministerial Diploma 52/2022 Primeira alteração ao Diploma ministerial n.o 49/2016, de 30 de setembro, que institui em concreto as Administrações de Posto Administrativo e aprova a denominação e as competências dos respetivos serviços locais
- Ministerial Diploma 17/2022 Programa Mão de Obra do Posto Administrativo
- Decree-Law 24/2022 Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
- Ministerial Diploma 13/2022 Aprova o Conjunto de Atividades Elegíveis para Beneficiarem de Apoio no Âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia
- Decree-Law 21/2022 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias
- Decree-Law 15/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Ministerial Diploma 5/2022 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias
- Decree-Law 4/2022 Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2019, de 14 de junho
- Ministerial Diploma 85/2021 Procedimentos de Prestação de Contas e Modelos dos Relatórios no âmbito do Incentivo Financeiro Extraordinário aos Sucos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 11/2021, de 21 de julho
- Law 23/2021 Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa
- Decree-Law 23/2021 Programa Movimento Hafoun Aldeia
- Decree-Law 18/2021 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 11/2021 Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
- Ministerial Diploma 39/2021 Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis-trativo
- Law 14/2021 Segunda Alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro (Divisão Administrativa do Território)
- Ministerial Diploma 12/2021 Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Adminis- trativo
- Government Decree 5/2021 Criação do Portal Municipal
- Ministerial Diploma 2021 Declaração de Retificação N.o 4 /2020
- Decree-Law 65/2020 Incentivo financeiro extraordinário aos sucos
- Government Resolution 45/2020 Execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos orgãos representativos do Poder Local