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Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
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171 acts
- Ministerial Diploma 39/2020 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.o 7/2016, de 27 de Janeiro, que identifica os sectores e as ações elegíveis para financiamento público no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) ou do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 54/2020 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
- Law 3/2019 Primeira Alteração à Lei n.o 3/2014, de 18 de Junho, que Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
- Ministerial Diploma 13/2019 Primeira Alteração Diploma Ministerial Conjunto N.o 40 /2016 Sobre Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias
- Government Resolution 11/2019 Execução da Estratégia de Descentralização Administrativa e de Instalação dos Órgãos Representativos do Poder Local
- Ministerial Diploma 2018 Aprova o topónimo de Praça no Município de Díli
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista dos Topónimos para os Municípios de Lautem, Viqueque, Ainaro, e a Lista dos Topónimos Adicionais para os Municípios de Bobonaro, Liquica, Ermera, Aileu, Manatutu, e Baucau
- Government Resolution 9/2018 Primeira Alteração à Resolução No 42/2015, de 18 de Novembro Que Aprova a Lista de Topónimos para a Cidade de Dili
- Decree-Law 9/2018 Primeira alteração ao Decreto-Lei no 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa
- Decree-Law 8/2018 Revoga o decreto-Lei N.° 37/2016, de 7 de Setembro (Regime Transitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais Durante a Fase da Desconcentração Administrativa)
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista dos Topónimos para Onze Sucos do Municipio de Dili
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista de Topónimos para os Municípios de Covalima e Manufahi
- Ministerial Diploma 2017 Aprova a Lista de Topónimos para os Municipios de Ermera, Bobonaro, Liquiça, Manatuto, Baucau, e Aileu
- Ministerial Diploma 49/2017 Livro da Administração do Suco
- Ministerial Diploma 43/2017 Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio da água e Saneamento
- Ministerial Diploma 42/2017 Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2017 Aprova a Lista dos Topónimos para Oito Sucos do Municipio de Dili
- Government Decree 20/2017 Fixa as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos intercalares de eleição dos líderes comunitários
- Ministerial Diploma 51/2016 Regulamento do Conselho Consultivo Municipal .
- Ministerial Diploma 50/2016 Regras de funcionamento da Assembleia do Posto Administrativo e de Designação dos Respectivos Membros