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Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
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171 acts
- Ministerial Diploma 49/2016 Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as competências específicas dos respectivos Serviços Locais ..
- Ministerial Diploma 48/2016 Estabelece os serviços das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional destas.
- Government Decree 14/2016 Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos .
- Ministerial Diploma 47/2016 Aprova a Lista Adicional dos Toponimos para os Seis Sucos Piloto do Municipio de Dili
- Government Decree 11/2016 Altera as Datas Fixadas para a Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no  mbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários ...
- Decree-Law 37/2016 Regime transitório de provimento dos cargos de direcção e e de chefia das Autoridades Municipais e das Administra-ções Municipais durante a fase da desconcentração administrativa
- Government Decree 8/2016 Fixa as Datas de Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários .
- Government Resolution 22/2016 Aprovação e pagamento dos projectos executados no âmbito do Programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal
- Ministerial Diploma 40/2016 Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias
- Law 9/2016 Lei dos Sucos .
- Law 4/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro Divisão Administrativa do Território
- Decree-Law 9/2016 Os Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias
- Ministerial Diploma 33/2016 Aprova os Formulários e as Minutas Necessárias para a Tramitação do Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .
- Ministerial Diploma 32/2016 Aprova o Programa de Limpeza de Esgostos .
- Government Decree 5/2016 Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
- Government Decree 2/2016 Regime de Avaliação de Desempenho Profissional dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .
- Decree-Law 3/2016 Estatutus daas Administradores Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Tecnico Interministerial para a Decentralizacao Administrativa
- Decree-Law 2/2016 Estatutus dos Presidentes da Autoridades Municipais i dos Administradores Municipais
- Government Resolution 42/2015 Lista de Topónimos para a cidade de Díli
- Ministerial Diploma 24/2015 Cria a Unidade Técnica de Apoio às Comissões de Revisão Técnica de Projectos do PDIM e do PNDS