Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)

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171 acts

• Decree-Law 36/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 15 de Fevereiro sobre o Planeamento de Desenvolvimento Intergrado Municipal. 16 Sep 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 30/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o8/2013, de 26 de Junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) 26 Aug 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2015 Primeira alteração à Lei no 3/2009, de 8 de julho Lideranças Comunitárias e sua eleição 12 Aug 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 28/2015 Transferência das Competências Relativas à Prestação de Serviços e Respectivo Orçamento para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno 5 Aug 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 8/2015 Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno 23 Jan 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 5/2015 Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno 22 Jan 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 1/2015 FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 14 Jan 2015 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 28/2014 Instalação dos órgãos e serviços das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa. 22 Oct 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 25/2014 Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno 1 Sep 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 29/2014 Regulamento dos Conselhos Consultivos Locais 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 28/2014 Orgânica dos Serviços de Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 27/2014 Orgânica dos Serviços de Finanças das Estruturas de Prédesconcentração Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 26/2014 Orgânica dos Serviços de Aprovisionamento das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 25/2014 Orgânica dos Serviços de Administração das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 24/2014 Orgânica dos Postos Administrativos 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 23/2014 Orgânica dos Gabinetes de Apoio Técnico ao Gestor Distrital 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 22/2014 Orgânica das Agências de Planeamento Distrital 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 21/2014 Orgânica das Agências de Fiscalização Distrital 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 19/2014 Orgânica dos Serviços de Património e Logística das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 19/2014 Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa 24 Jul 2014 Status not verified Topic assigned automatically