Topic
Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
All acts in this topic
171 acts
- Law 3/2014 Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado
- Ministerial Diploma 8/2014 Fundo do Suco para a Limpeza Urbana
- Decree-Law 6/2014 Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias
- Decree-Law 4/2014 Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Decree-Law 1/2014 Sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local
- Ministerial Diploma 22/2013 Procedimentos Financeiros das Estruturas de Sucos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Ministerial Diploma 21/2013 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál
- Decree-Law 8/2013 Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 30/2012 Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias
- Ministerial Diploma 22/2012 Sobre a Comissão de Coordenação Interministeral de Desenvolvimento Distrital e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial
- Ministerial Diploma 9/2012 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál
- Ministerial Diploma 8/2012 Órgaun Planeamentu Dezenvolvimentu Integradu Distritál
- Decree-Law 4/2012 Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrital
- Government Resolution 1/2012 Que aprova a definição de um Mecanismo Nacional para Acelerar o Desenvolvimento Comunitário
- Ministerial Diploma 24/2011 Estrutura Orgânica da Administração Distrital
- Ministerial Diploma 1/2010 Revizaun Kona-ba Assembleia Lokal
- Ministerial Diploma 2/2010 Estabelece Regras de Atribuição de Incentivos aos Chefes de Suco, Chefes de Aldeia e aos Membros do Conselho de Suco
- Ministerial Diploma 1/2010 Aprova o Livro da Administração de Sucos
- Ministerial Diploma 7/2009 Estabelece as Comissoes Preparativas dos Municipios
- Law 11/2009 Divisão Administrativa do Território