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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Decree-Law 26/2026 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, que Regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública
- Government Resolution 33/2026 Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2027
- Law 8/2026 Primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, Orçamento Geral do Estado para 2026
- Government Resolution 23/2026 Doação à Empresa Noble Timor, Unipessoal, Lda., para liquidação das dívidas pendentes relacionadas com a organização de eventos anteriores da “Tour de Timor”, “Dili Marathon” e “Suai Extreme”
- Government Resolution 16/2026 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste
- Government Resolution 11/2026 Abertura de uma conta fiduciária conjunta titulada pelo Ministério das Finanças e a Eletricidade de Timor-Leste, E.P., relativa à Garantia do Estado relacionada com o desenvolvimento do Projeto da Central de Energia Solar TIM .
- Government Resolution 9/2026 Expressão de solidariedade para com o povo e o Governo da República Portuguesa, e donativo para apoio à recuperação dos danos causados pela tempestade Kristin que atingiu a região centro do país
- Government Resolution 79/2025 Determina a realização de uma auditoria às dívidas das instituições públicas à EDTL, E.P. e orienta o pagamento parcial do montante validado, previsto no Orçamento Geral do Estado para 2025
- Government Resolution 75/2025 Aprova uma Contribuição Financeira Voluntária ao Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres
- Decree-Law 42/2025 Regulamenta a Lei n.o 3/2025, de 23 de abril, sobre Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e Gestão Financeira Pública
- Decree-Law 41/2025 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2026
- Government Resolution 72/2025 Contribuição financeira à Unidade de Timor-Leste junto do Secretariado da Associação das Nações do Sudeste Asiático
- Law 8/2025 Orçamento Geral do Estado para 2026
- Government Resolution 55/2025 Contribuição financeira ao Secretariado da ASEAN para suportar os custos logísticos associados à adesão plena de Timor-Leste como Estado-Membro
- Government Resolution 45/2025 Expressão de solidariedade para com o povo, o Governo da República da Indonésia, as autoridades da Província de Bali, e donativo para apoio humanitário devido aos efeitos devastadores das inundações
- Government Resolution 41/2025 Expressão de solidariedade para com a República Portuguesa e donativo para apoio à recuperação dos danos causados pelos incêndios violentos que assolaram as regiões centro e norte do país
- Government Resolution 40/2025 Subscrição adicional das quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos das Resoluções n.os 663 e 664 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (Grupo Banco Mundial)
- Government Resolution 33/2025 Composição do Comité de Revisão Político para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2026
- Decree-Law 21/2025 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Decree-Law 15/2025 Subvenção pública para implementação do projeto da Escola Superior de Educação – Raiz (ESE-RAIZ) .