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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Law 3/2025 Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública
- Government Resolution 20/2025 Aprova uma contribuição financeira ao Centro de Coordenação da ASEAN para a Assistência Humanitária na Gestão de Desastres
- Government Resolution 18/2025 Contribuição Consignada ao Fundo Voluntário do Sistema do Coordenador Residente das Nações Unidas
- Government Resolution 17/2025 Donativo à República Democrática de São Tomé e Príncipe para apoio à Presidência Rotativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
- Government Resolution 14/2025 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Saarauí Democrática em Timor-Leste
- Government Resolution 13/2025 Contribuição Voluntária Consignada ao Projeto “Lusofonia em Timor-Leste”
- Government Resolution 1/2025 Donativo à República de Vanuatu para apoio à recuperação causada pelo terramoto que assolou o País
- Decree-Law 43/2024 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2025
- Decree-Law 38/2024 Regulamento da Auditoria Interna
- Law 8/2024 Orçamento Geral do Estado para 2025
- Government Resolution 39/2024 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Resolution 25/2024 Donativo à República Federativa do Brasil para apoio à intervenção em resultado das cheias que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul
- Government Resolution 23/2024 Donativo à Nunciatura Apostólica no âmbito da visita de Sua Santidade o Papa a Timor-Leste
- Decree-Law 25/2024 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2016, de 18 de maio, que Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Government Resolution 20/2024 Donativo à Fundação Amílcar Cabral para apoiar as comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral
- Decree-Law 18/2024 Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Government Decree 2/2024 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais
- Government Resolution 8/2024 Realização de Auditorias Internas aos Serviços da Administração Pública
- Decree-Law 5/2024 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2024
- Law 21/2023 Orçamento Geral do Estado para 2024