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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Government Resolution 44/2023 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Decree 11/2023 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 19/2022, de 11 de maio, Classificadores orçamentais
- Government Decree 10/2023 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 18/2022, de 11 de maio, Programas orçamentais
- Decree-Law 1/2023 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2023
- Law 15/2022 Orçamento Geral do Estado Para 2023
- Government Decree 26/2022 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 13/2022, de 18 de janeiro, execução do Orçamento Geral do Estado para 2022
- Government Resolution 33/2022 Cria o grupo de trabalho para regularização de pagamentos no âmbito de contratos de execução de obras e contratos de prestação de serviços com aqueles diretamente relacionados
- Decree-Law 79/2022 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2020, de 15 de abril, Regulamento do Fundo de Desenvolvimen to do Capital Humano
- Law 8/2022 Grandes Opções do Plano para 2023
- Decree-Law 34/2022 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020, de 28 de outubro, que aprova constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definiçãodo respetivo modelo de gestã
- Decree-Law 23/2022 Competência para a autorização de despes
- Law 6/2022 Primeira alteração à Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro,Orçamento Geral do Estado para 2022, e criação do Fundodos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Decree 19/2022 Classificadores Orçamentais
- Government Decree 18/2022 Programas orçamentais
- Law 2/2022 Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública
- Government Decree 13/2022 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2022
- Law 1/2022 Orçamento Geral do Estado para 2022
- Ministerial Diploma 2021 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P.
- Decree-Law 33/2021 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2020, de 28 de outubro, que aprova a constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e a definição do respetivo modelo de gestão
- Decree-Law 32/2021 Execução da medida de segurança alimentar prevista na Lei n.o 8/2021, de 3 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socio económico