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Public finance, State budget & Petroleum Fund
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221 acts
- Ministerial Diploma 79/2021 Regimento interno do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, regras de funcionamento do Conselho de Administração e demais procedimentos de execução
- Government Resolution 131/2021 Primeira alteração à Resolução do Governo n.o 31/2020, de 2 de setembro, que Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Pú blicas e a Su bcomissão Interministeria l pa ra a Reforma da Gestão do Pa trimónio do Estado
- Government Resolution 121/2021 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Resolution 99/2021 Pagamento antecipado da quota de Timor-Leste para a CPLP referente aos anos de 2022 e 2023
- Government Resolution 98/2021 Donativo à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas intitulada “uma agenda comum como resposta aos desafios presentes e futuros”
- Law 8/2021 Primeira alteração à Lei n.o 14/2020, de 29 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação de medidas de apoio socioeconómico
- Ministerial Diploma 2021 Aprova a transferência de um percentual das receitas da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste, E.P., para financiamento das atividades da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, I.P
- Government Decree 1/2021 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2021
- Law 14/2020 Orçamento Geral do Estado para 2021
- Government Decree 19/2020 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 14/2020, de 23 de outubro, sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020
- Decree-Law 55/2020 Constituição do Fundo de Reserva da Segurança Social e definição do respetivo modelo de gestão
- Government Decree 14/2020 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2020
- Law 10/2020 Orçamento Geral do Estado para 2020
- Government Resolution 35/2020 Composição do Comité de Revisão Político
- Government Resolution 31/2020 Cria a Comissão Interministerial para a Reforma Fiscal e a Gestão das Finanças Públicas e a Subcomissão Interministerial para a Reforma da Gestão do Património do Estado
- Law 5/2020 Autoriza a realização da segunda transferência extraordinária do Fundo Petrolífero no ano financeiro de 2020 e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/ 2020, de 6 de abril , sobre Autori zação para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
- Decree-Law 19/2020 Aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n. o 12/2020, 14 de abril, que regulamenta o Fundo COVID-19
- Decree-Law 13/2020 Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano
- Government Decree 7/2020 Pr ocesso de Execução da Despesa pelo Fun do COVID-19
- Decree-Law 12/2020 Regulamenta o Fundo COVID-19